Proposta de novo Código Florestal é discutida

Desde 2009, a Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro, criada pela Câmara dos Deputados, tem percorrido o país realizando Audiências Públicas para discutir a proposta do novo Código Florestal. A proposta reúne dez projetos de lei correlatos e tem gerado muitas polêmicas. No dia 09 de junho, o relatório, elaborado pelo Deputado Aldo Rebelo, foi lido e nova discussão sobre o assunto ocorrerá na Comissão no dia 15 de junho.

A SOS Mata Atlântica é uma das entidades que tem lutado contra a implantação desse novo Código e que se mostrou muito insatisfeita com o relatório. Para a instituição, os pontos mais críticos da proposta são:

1) A isenção das Reservas Legais (RLs) para propriedades de até quatro módulos (na Mata Atlântica, pode chegar até a 150 hectares) e a soma das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e das Reservas Legais em propriedades maiores;
2) Anistia geral ao desmatamento;
3) A definição das APPs urbanas pelo plano diretor dos municípios;
4) A proposta de que as APPs em rios pequenos sejam de 7,5 metros, com a possibilidade, ainda, de cada estado diminuir o número em 50%;
5) A revogação da função social da propriedade;
6) O projeto de os estados regularem as áreas a serem preservadas, as APPs e as Reservas Legais.